A ABCE-
Associação Brasileira de Consultores de Engenharia repudia a flexibilização de
licitações para a Copa e Olimpíadas.
O Projeto
de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 527/2011, aprovado pela Câmara de
Deputados, atenta contra a lógica e a transparência na aplicação de recursos
públicos. Estabelece a possibilidade de contratação de construção de
empreendimentos esportivos e outros relacionados com aqueles eventos, sem
estudos preliminares de viabilidade técnica, econômica e ambiental, sem contar
com os projetos básico e executivo, sem planilha com o orçamento das obras,
cabendo ao contratado para as obras oferecer uma proposta absolutamente
irrealista abrangendo, às cegas, todas as etapas de um objeto contratual
virtual.
O Projeto
de Lei institui um Regime Diferenciado de Contratação (RDC) de obras para esses
investimentos públicos que abre as portas para procedimentos antiéticos, de
impossível controle dos órgãos de fiscalização por falta de parâmetros mínimos
de referência para esse fim. Também adota um perigoso e até agora absolutamente
ilegal dispositivo de manter em segredo o orçamento oficial, provavelmente
inexistente por falta de projeto básico. Se existente, será imediata a
suspeição de vazamento para competidores privilegiados, já que circulará como
documento secreto por várias instâncias de controle. Já se pode prever a
sucessão de denúncias, fundadas ou não, criando um clima político de
desconfiança em relação à Administração Pública.
Não seria
necessário sublinhar o óbvio, mas a aprovação do Projeto de Lei na Câmara
obriga a ABCE ao constrangimento de, em mais esta oportunidade, alertar os
senhores parlamentares e senadores que é impossível orçar uma obra de um complexo
esportivo ou mesmo de uma simples intervenção urbanística do seu entorno sem,
no mínimo, dispor de um projeto básico com todos os elementos estabelecidos na
sua definição (Art. 6º da Lei 8.666/93).
Qualquer
proposta de execução de obras sem os projetos necessários é surrealista e
aventureira, portanto aética.
O atraso
nas contratações de projetos e construção dessas instalações para os grandes
eventos dos próximos cinco anos, não justifica uma aventura temerária dessas
proporções com inevitáveis e graves consequências negativas sobre a confiança
dos cidadãos em relação às várias instâncias de governos que contratarão os
empreendimentos.
A ABCE congrega as empresas de engenharia que executam estudos preliminares de
viabilidade técnica, econômica e ambiental, projetos básicos e executivos,
supervisão e gerenciamento da execução de obras públicas e privadas em
empreendimentos de construção civil, industrial e de infraestrutura em todo o
país e no exterior. Estas empresas participam há décadas de forma ativa na
implantação dos mais complexos empreendimentos do país em todos os setores da
engenharia, cumprindo exemplarmente todos os requerimentos técnicos para a
otimização dos investimentos públicos e privados.
A ABCE,
em nome deste setor empresarial, atuante justamente nas etapas de investimentos
que asseguram qualidade técnica, economia, cumprimento de prazos na execução de
obras, com a execução de serviços técnicos especializados de engenharia,
indispensáveis e anteriores à contratação de obras, repudia o texto do Projeto
de Lei aprovado na Câmara de Deputados, e apela para a correção de seus erros
na sua tramitação já iniciada no Senado Federal.
Rio de
Janeiro, 21 de junho 2011.
ABCE- Associação Brasileira de
Consultores de Engenharia Conselho Diretor
Diretoria Nacional
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